Home office – Circular Juridico Sindilub
Alternativas para manter a revenda de lubrificante funcionando
Home-office para funcionários do setor administrativo
MP do Governo Federal permite o “teletrabalho”
ANP pede livre deslocamento no transporte de lubrificantes
O Sindilub distribuiu aos seus associados nesta segunda-feira (23/3) uma circular elaborada pela sua Assessoria Jurídica a respeito da implementação do trabalho “home office” aos empregados das revendedoras de lubrificantes que possam prestar seus serviços sem comprometer as atividades da empresa no período em que as autoridades mantiverem as recomendações de quarentena por conta da pandemia do coronavírus.
A recomendação é que a empresa primeiro consulte o trabalhador sobre essa possibilidade. Caso haja aceitação expressa, é necessário elaborar um termo aditivo ao contrato de trabalho prevendo essa condição temporária, com uma cláusula de possível prorrogação do regime de “home office”.
A circular destaca que o vale transporte deverá ser fornecido se houver deslocamentos e não haverá alterações no vale refeição. Custos de serviços utilizados na residência do trabalhador, como água e luz, não serão ressarcidos.
Gastos adicionais, necessários à realização dos serviços, devem ser suportados pela empresa. O controle de trabalho se dará por tarefas, sem o pagamento de horas extras.
Com relação à Medida Provisória publicada pelo Governo Federal em edição extra do Diário Oficial da União, o “teletrabalho” à distância é permitido. As mudanças já estão em vigor, mas ainda devem ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias.
Por fim, a ANP divulgou comunicado com recomendação a Estados e Municípios “para garantir o fluxo regular de derivados de combustíveis (Óleo Diesel, Gasolina, Etanol, GLP, GAV, entre outros) com vistas ao suprimento do setor de transportes, hospitais, farmácias, supermercados, e demais serviços essenciais”.
O documento também destaca que as restrições de deslocamento intermunicipal e interestadual não devem se aplicar aos profissionais da indústria de O&G e prestadores de serviços que atuem em plataformas de petróleo e gás natural, refinarias e na distribuição de combustíveis, além dos fiscais da própria ANP.
