Contribuição Sindical Patronal

PARA EMISSÃO DA GRCS

  1. Leia com atenção as instruções antes da emissão da guia;
  2. Clicar no banner "Contribuição Sindical 2017" para emitir a guia;
    (http://www.sindisoft.com.br/fecombustiveis/dicas.asp);
  3. Clicar no link Emissão de Guia;
  4. Preencher o CNPJ (formato - 00.000.000/0000-00);
  5. Verificar o exercício (ano) da Guia que será recolhida;
  6. Em SINDICATO, na barra de rolagem - Escolha NA RELAÇÃO ABAIXO O SINDICATO QUE REPRESENTA SUA CATEGORIA - Sindicato Interestadual do Comércio de Lubrificantes - SINDILUB. Clicar em "Emitir Guia";
  7. Preencha os dados solicitados, e em seguida imprima a guia.

Tabela

LINHA

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL

ALÍQUOTA

PARCELA À ADICIONAR

(R$)

(%)

(R$)

1

  de 0,01 a 26.879,25

Contribuição Mínima

215,03

2

  de 26.879,26 a 53.758,50

0,8%

0

3

  de 53.758,51 a 537.585,00

0,2%

322,25

4

  de 537.585,01 a 53.758.500,00

0,1%

860,14

5

  de 53.758.500,01 a 286.712.000,00

0,02%

43.866,94

6

  de 286.712.000,01 em diante

Contribuição Máxima

101.209,34

 

 

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SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida COMPULSORIAMENTE pelas empresas do comércio de lubrificantes a este Sindicato que é o único representante da categoria econômica do comércio de lubrificantes. Portanto, desconsidere quaisquer guias para o recolhimento da contribuição Sindical porventura enviadas por outros Sindicatos.

Recolhimento essencial e indispensável:
O pagamento da contribuição sindical é obrigatório a partir do registro da empresa e a cada ano no mês de janeiro. É devida por todas as empresas, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. A Nota técnica SRT/TEM nº 202/2009 deixa clara que na concessão de alvará, permissões ou licenças de funcionamento, renovações e nas participações de concorrências públicas, será exigida a prova de quitação do recolhimento da contribuição sindical ao sindicato da categoria a que pertence e exibição perante a Fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho.

Responsabilidade solidária do contador:
Tratando-se de um tributo, conforme o Código Civil em vigência desde 11 de janeiro de 2003, o CONTADOR assume a responsabilidade solidária junto ao seu cliente, pela orientação correta do recolhimento da contribuição sindical ao sindicato representante da categoria econômica correta, neste caso a do comércio de lubrificantes.

Sobre o recolhimento:
O recolhimento é feito somente uma vez a cada ano e para o exercício de 2016 o prazo expira em 29 de janeiro. Tem o seu valor fixado em função do capital social da empresa, nos termos da legislação em vigor.

Para as empresas constituídas após o dia 31 de janeiro de 2015, a Contribuição Sindical deverá ser recolhida quando do registro da mesma na Junta Comercial.

Recolhimento fora do prazo:
Será acrescido das penalidades previstas no artigo 600 da CLT. Após o vencimento, incidência de multa de 10% (dez por cento) nos primeiros trinta dias, mais 2% por mês subsequente de atraso, além de 1% de juros de mora ao mês.

Guia de Recolhimento:
As empresas estarão recebendo a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS) via correio, até o dia 10 de janeiro de 2016. Caso não receba acesse o site do Sindilub: www.sindilub.org.br ou entre em contato com a secretaria no fones (11) 3644-3440 / 3645-2640.

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